Neste artigo
- A resolução do CFM contra o calote ainda vale?
- Posso parar de dar plantão se não estou recebendo?
- O que serve de prova do plantão?
- Quais são os caminhos para cobrar?
- Até quando posso cobrar?
- A prefeitura ou o hospital também respondem?
- Exemplo prático
- Pontos práticos
- Perguntas frequentes
- Para concluir
Você cumpriu a escala, o mês fechou e o pagamento não veio. A empresa diz que “o repasse da prefeitura atrasou” e pede paciência. Antes de esperar sem prazo, vale saber o que a lei garante e o que mudou, e o que não mudou, em 2026.
A resolução do CFM contra o calote ainda vale?
Por enquanto, não. Em maio de 2026, o CFM editou a Resolução nº 2.462/2026. Ela permitia aos CRMs punir com advertência, multa, suspensão e até cancelamento do registro as empresas, OSs, cooperativas e intermediadoras que atrasassem pagamentos a médicos. Também dizia que a falta de repasse do contratante não afasta, por si só, a responsabilidade de quem contratou o médico (art. 2º, § 2º).
No início de agosto de 2026, porém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a resolução por inteiro, em liminar no Agravo de Instrumento nº 1025417-59.2026.4.01.0000, a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) (decisão divulgada em 7 de agosto de 2026). Em análise provisória, o tribunal entendeu que a Lei nº 3.268/1957 não autoriza o CFM a criar esse tipo de sanção por resolução, e que o médico credor deve usar os meios próprios de cobrança.
A decisão é provisória e há quem defenda a competência do CFM. Enquanto isso, a cobrança depende de prova organizada e do caminho jurídico certo.
Posso parar de dar plantão se não estou recebendo?
Sim, com cuidado. O Código de Ética Médica permite ao médico suspender suas atividades quando não for remunerado de forma digna e justa (Capítulo II, inciso V). Há duas condições: manter o atendimento de urgência e emergência e comunicar a decisão imediatamente ao CRM.
Na prática, comunique por escrito o contratante e o CRM, com antecedência para reorganizar a escala. Deixar o plantão sem aviso pode gerar sindicância no CRM contra o próprio médico.
O que serve de prova do plantão?
Quem cobra precisa provar que trabalhou e quanto deveria receber. Os documentos que costumam fazer diferença:
- contrato ou termo de credenciamento, com valor do plantão e data de pagamento;
- escalas publicadas, de preferência com registro do coordenador;
- registros de ponto, folhas de produção ou relatórios do sistema do hospital;
- notas fiscais emitidas, quando o médico atua como pessoa jurídica;
- mensagens e e-mails em que a empresa reconhece a dívida ou promete pagar.
Guarde cópias fora do sistema da empresa. O prontuário mostra presença, mas tem dados de pacientes e não deve ser copiado ou anexado sem cuidado com o sigilo.
Quais são os caminhos para cobrar?
Notificação extrajudicial
É o primeiro passo. Uma notificação com valores, datas e prazo documenta a cobrança e muitas vezes resolve sem processo.
Execução
Se o contrato foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ele pode valer como título executivo (art. 784, III, do CPC). A cobrança vai direto à fase de pagamento, sem discutir se a dívida existe.
Ação monitória
Quando há prova escrita da dívida sem força de título, como escalas, notas fiscais e mensagens reconhecendo o débito, a ação monitória (art. 700 do CPC) costuma ser mais rápida que a ação comum.
Ação de cobrança
É o caminho quando a prova é mais frágil ou há discussão sobre valores, porque permite ouvir testemunhas e fazer perícia.
E se, na prática, era vínculo de emprego?
Se havia subordinação, horário fixo e pessoalidade, mesmo com contrato de PJ, a discussão pode ir para a Justiça do Trabalho. O STF ainda vai decidir quando a contratação por PJ é válida (Tema 1.389, sem julgamento de mérito até agora), o que pede avaliação do caso antes de escolher a via.
Até quando posso cobrar?
Para quem presta serviço como profissional liberal ou PJ, o prazo é de cinco anos, contados do fim do serviço ou do contrato (art. 206, § 5º, II, do Código Civil). No vínculo de emprego, a regra é outra: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição).
A prefeitura ou o hospital também respondem?
Podem responder, de forma subsidiária e não automática. Quem responde primeiro é quem contratou o médico, mas o município que repassa verbas a uma OS tem o dever de fiscalizar.
Em dezembro de 2025, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sete Lagoas (MG) condenou uma OS e a empresa que ela subcontratou a pagar três meses de plantões em uma UPA, e o município de forma subsidiária. O motivo: ele continuou repassando verbas sem exigir prova de que os médicos estavam recebendo (Processo nº 5012326-56.2021.8.13.0672). A mesma decisão afastou a desculpa do repasse: a empresa que contratou os médicos responde e discute o restante em ação própria.
No Tema 1.118 (RE 1.298.647, julgado em 17/02/2025), o STF considerou negligente a Administração que fica inerte depois de notificada de que a contratada não está pagando. A tese trata de encargos trabalhistas, mas tem sido aplicada por analogia aos honorários médicos. Por isso, vale notificar também o gestor público.
Exemplo prático
Uma médica, contratada como pessoa jurídica, dá quatro plantões por mês em uma UPA administrada por uma OS. Depois de dois meses sem pagamento, a OS informa que o município não fez o repasse.
O caminho mais seguro é reunir contrato, escalas, notas fiscais e mensagens; notificar a OS e o município com prazo; e, sem pagamento, avaliar a monitória. Se o contrato não condiciona o pagamento ao repasse, esse argumento, em regra, não afasta a dívida.
Pontos práticos
- 1. Antes de aceitar a escala, confirme quem é o contratante e se o contrato condiciona o pagamento a repasse de terceiros.
- 2. Peça contrato escrito, com valor, data de pagamento e, se possível, assinatura de duas testemunhas.
- 3. Guarde, todo mês, escalas, registros de ponto, notas fiscais e mensagens.
- 4. No primeiro atraso relevante, formalize a cobrança por escrito e, se o serviço for público, notifique também o gestor municipal.
- 5. Se suspender os plantões, mantenha urgências e comunique o CRM.
- 6. Controle o prazo: cinco anos para PJ e profissional liberal; regra trabalhista se houver vínculo de emprego.
Perguntas frequentes
Não. Está suspensa integralmente por liminar do TRF1, de agosto de 2026. A decisão é provisória e pode ser revista.
Pode comunicar o fato, mas, com a resolução suspensa, o CRM não pode aplicar as sanções nela previstas. O recebimento do valor depende de acordo ou da via judicial.
Se o contrato não condiciona o pagamento ao repasse, em regra não. O contrato do médico é com a empresa ou OS, não com o município.
Cinco anos para PJ ou profissional liberal, contados do fim do serviço. No vínculo de emprego, vale a regra trabalhista.
Para concluir
Mesmo sem a resolução do CFM, o médico tem meios de cobrar: contrato claro, prova organizada e atenção ao prazo.
O escritório Isabelle Carapinha Advocacia Médica atua na análise de contratos de plantão e na cobrança de honorários médicos, com atendimento em Juiz de Fora/MG e online para médicos de todo o país. Saiba mais sobre a assessoria para residentes e plantonistas.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por advogado(a).
