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A perícia concluiu que não houve erro: o exame estava bem indicado, foi bem feito e a complicação foi tratada a tempo. Mesmo assim, veio a condenação. O motivo não estava na técnica, e sim no que o paciente não foi informado antes do procedimento.
Esse cenário é mais comum do que parece. E quase sempre se decide pelo que está escrito no termo de consentimento e no prontuário.
Posso ser condenado sem ter cometido erro médico?
Sim. Na Justiça, a responsabilidade do médico costuma ser analisada em duas frentes diferentes:
- a técnica: se o procedimento foi indicado e executado de forma adequada;
- a informação: se o paciente conhecia os riscos e pôde decidir livremente se queria se submeter a ele.
Uma frente não depende da outra. O médico pode vencer a discussão técnica e, ainda assim, responder pela falta de informação. Nesse caso, o que se indeniza não é a complicação em si, mas a perda da chance de o paciente escolher.
O dever de informar não é novidade. O Código de Ética Médica proíbe deixar de obter o consentimento do paciente depois de esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo em risco iminente de morte (art. 22), e deixar de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento (art. 34). Em 2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026) passou a prever expressamente o direito à informação sobre riscos, benefícios e alternativas (art. 12) e o direito ao consentimento informado (art. 14). Veja também: Estatuto do Paciente: o que muda para o médico.
O que os tribunais têm decidido
O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no REsp 1.540.580/DF (4ª Turma, julgado em 02/08/2018). Para o STJ, a falta de informação adequada sobre os riscos gera dever de indenizar. O consentimento precisa ser específico para o procedimento, não genérico. E cabe ao médico ou ao hospital provar que informou.
A mesma linha aparece no REsp 1.848.862/RN (3ª Turma, julgado em 05/04/2022). O tribunal registrou que, sem termo de consentimento, fica muito difícil para o médico comprovar que cumpriu o dever de informação.
Um julgado recente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região mostra isso na prática (Apelação Cível 0011495-64.2010.4.01.3803, 4ª Turma, julgada em 18/09/2026). Uma paciente teve perfuração do reto durante retossigmoidoscopia com biópsia e precisou de cirurgia abdominal de urgência. A perícia afastou o erro técnico: a perfuração é complicação conhecida do exame e a conduta posterior foi adequada. Mesmo assim, a condenação por danos morais foi mantida, porque não havia termo nem orientação sobre os riscos. O tribunal também rejeitou o argumento de que a paciente já conhecia a instituição e já tinha feito outros exames ali: cada procedimento exige informação sobre os seus próprios riscos.
Se o paciente assinou o TCLE, estou protegido?
Nem sempre. A assinatura comprova que houve um documento, não que houve informação. Termos genéricos, com frases como “declaro estar ciente dos riscos do procedimento”, têm pouco peso quando o risco que se concretizou não aparece no texto. Aprofundamos esse ponto em Por que o termo de consentimento genérico não protege o médico.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal seguiu essa linha (Apelação Cível 0705460-12.2024.8.07.0002, 8ª Turma Cível, 2026). Uma paciente com retocolite ulcerativa em atividade grave teve perfuração intestinal após colonoscopia, exame que a perícia considerou contraindicado para o quadro. A clínica alegou que a paciente havia assinado o termo de consentimento, mas o tribunal entendeu que a informação era genérica e não tratava dos riscos ligados ao quadro específico daquela paciente.
Há divergência sobre um ponto: parte dos julgados presume o dano moral pela simples violação da autonomia do paciente. Outros exigem demonstrar que, se bem informado, ele poderia ter decidido de outra forma. Em qualquer das linhas, quem tem um bom registro da informação prestada está em posição muito mais confortável.
Exemplo prático
Um gastroenterologista usa, há anos, o mesmo termo de uma página para todas as colonoscopias. Um paciente com doença inflamatória intestinal tem perfuração durante o exame. A perícia confirma que a técnica foi correta.
Cenário A: o termo não menciona perfuração e o prontuário diz apenas “exame realizado sem intercorrências até o momento”. A defesa técnica é forte, mas a discussão sobre informação fica difícil.
Cenário B: o termo lista a perfuração entre os riscos e o prontuário registra: “orientado sobre risco de perfuração, aumentado pela atividade inflamatória; dúvidas esclarecidas; optou por realizar o exame”. A mesma complicação, com uma posição de defesa muito diferente.
Como deve ser um TCLE que realmente protege?
O Conselho Federal de Medicina trata o consentimento como um processo, não como um formulário (Recomendação CFM nº 1/2016). Na prática, um bom termo:
- é específico para o procedimento, e não um modelo único para tudo;
- descreve os riscos relevantes, inclusive os raros porém graves;
- considera condições do paciente que aumentam algum risco;
- apresenta as alternativas disponíveis, inclusive a de não fazer;
- usa linguagem que o paciente entenda;
- é entregue com tempo para leitura e perguntas, e não na porta da sala.
E o termo não substitui o prontuário. A conversa, as dúvidas e a decisão do paciente devem estar registradas ali. Veja Prontuário médico: o que registrar para se proteger.
Pontos práticos
- Revise seus termos: cada procedimento relevante deve ter o seu.
- Confira se a complicação mais temida de cada procedimento está escrita, com nome.
- Registre no prontuário que explicou riscos e alternativas e que o paciente decidiu.
- Quando o quadro clínico aumentar algum risco, anote isso no termo ou no prontuário.
- Não dispense o termo porque o paciente já fez o mesmo exame antes.
- Entregue uma cópia ao paciente e guarde a via assinada junto ao prontuário.
Perguntas frequentes
O consentimento precisa ser por escrito?
A lei não exige forma escrita para todo procedimento. Mas é o médico quem precisa provar que informou, e sem documento essa prova fica difícil.
Posso usar um modelo pronto de TCLE?
Pode servir de base, mas precisa ser adaptado ao procedimento, à sua prática e, quando for o caso, ao paciente.
E em urgência?
O Código de Ética Médica dispensa o consentimento em risco iminente de morte. Fora disso, o dever de informar continua, ainda que de forma mais breve. Registre a situação no prontuário.
Se não houve erro técnico, a falta de TCLE pode gerar condenação?
Pode. Os tribunais tratam a falha de informação como fundamento próprio de responsabilidade, mesmo quando a perícia afasta erro na execução. Se você já recebeu uma citação, veja Processo por erro médico: o que fazer ao ser citado.
Conclusão
O TCLE não é um papel para usar depois que o problema aparece. Ele registra uma conversa que precisa acontecer antes do procedimento. Termos específicos e prontuário bem preenchido mostram que o paciente teve a chance real de decidir. Muitas vezes é isso que separa uma complicação bem documentada de uma condenação.
O escritório Isabelle Carapinha Advocacia Médica atua na revisão de TCLE e prontuário e na defesa de médicos em processos de responsabilidade civil, com atendimento em Juiz de Fora/MG e online para todo o país.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por advogado(a).
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