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Isabelle Carapinha Advocacia Médica

Plantão não pago: como o médico cobra o que é devido

Plantão não pago? A Res. CFM 2.462/2026 foi suspensa pelo TRF1. Veja o que continua valendo e como cobrar com prova e prazo certo.

Capa do artigo Plantão não pago: como o médico cobra o que é devido, em fundo verde-oliva com detalhes dourados
Neste artigo
  1. A resolução do CFM contra o calote ainda vale?
  2. Posso parar de dar plantão se não estou recebendo?
  3. O que serve de prova do plantão?
  4. Quais são os caminhos para cobrar?
  5. Até quando posso cobrar?
  6. A prefeitura ou o hospital também respondem?
  7. Exemplo prático
  8. Pontos práticos
  9. Perguntas frequentes
  10. Para concluir

Você cumpriu a escala, o mês fechou e o pagamento não veio. A empresa diz que “o repasse da prefeitura atrasou” e pede paciência. Antes de esperar sem prazo, vale saber o que a lei garante e o que mudou, e o que não mudou, em 2026.

A resolução do CFM contra o calote ainda vale?

Por enquanto, não. Em maio de 2026, o CFM editou a Resolução nº 2.462/2026. Ela permitia aos CRMs punir com advertência, multa, suspensão e até cancelamento do registro as empresas, OSs, cooperativas e intermediadoras que atrasassem pagamentos a médicos. Também dizia que a falta de repasse do contratante não afasta, por si só, a responsabilidade de quem contratou o médico (art. 2º, § 2º).

No início de agosto de 2026, porém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a resolução por inteiro, em liminar no Agravo de Instrumento nº 1025417-59.2026.4.01.0000, a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) (decisão divulgada em 7 de agosto de 2026). Em análise provisória, o tribunal entendeu que a Lei nº 3.268/1957 não autoriza o CFM a criar esse tipo de sanção por resolução, e que o médico credor deve usar os meios próprios de cobrança.

A decisão é provisória e há quem defenda a competência do CFM. Enquanto isso, a cobrança depende de prova organizada e do caminho jurídico certo.

Posso parar de dar plantão se não estou recebendo?

Sim, com cuidado. O Código de Ética Médica permite ao médico suspender suas atividades quando não for remunerado de forma digna e justa (Capítulo II, inciso V). Há duas condições: manter o atendimento de urgência e emergência e comunicar a decisão imediatamente ao CRM.

Na prática, comunique por escrito o contratante e o CRM, com antecedência para reorganizar a escala. Deixar o plantão sem aviso pode gerar sindicância no CRM contra o próprio médico.

O que serve de prova do plantão?

Quem cobra precisa provar que trabalhou e quanto deveria receber. Os documentos que costumam fazer diferença:

  • contrato ou termo de credenciamento, com valor do plantão e data de pagamento;
  • escalas publicadas, de preferência com registro do coordenador;
  • registros de ponto, folhas de produção ou relatórios do sistema do hospital;
  • notas fiscais emitidas, quando o médico atua como pessoa jurídica;
  • mensagens e e-mails em que a empresa reconhece a dívida ou promete pagar.

Guarde cópias fora do sistema da empresa. O prontuário mostra presença, mas tem dados de pacientes e não deve ser copiado ou anexado sem cuidado com o sigilo.

Quais são os caminhos para cobrar?

Notificação extrajudicial

É o primeiro passo. Uma notificação com valores, datas e prazo documenta a cobrança e muitas vezes resolve sem processo.

Execução

Se o contrato foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ele pode valer como título executivo (art. 784, III, do CPC). A cobrança vai direto à fase de pagamento, sem discutir se a dívida existe.

Ação monitória

Quando há prova escrita da dívida sem força de título, como escalas, notas fiscais e mensagens reconhecendo o débito, a ação monitória (art. 700 do CPC) costuma ser mais rápida que a ação comum.

Ação de cobrança

É o caminho quando a prova é mais frágil ou há discussão sobre valores, porque permite ouvir testemunhas e fazer perícia.

E se, na prática, era vínculo de emprego?

Se havia subordinação, horário fixo e pessoalidade, mesmo com contrato de PJ, a discussão pode ir para a Justiça do Trabalho. O STF ainda vai decidir quando a contratação por PJ é válida (Tema 1.389, sem julgamento de mérito até agora), o que pede avaliação do caso antes de escolher a via.

Até quando posso cobrar?

Para quem presta serviço como profissional liberal ou PJ, o prazo é de cinco anos, contados do fim do serviço ou do contrato (art. 206, § 5º, II, do Código Civil). No vínculo de emprego, a regra é outra: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição).

A prefeitura ou o hospital também respondem?

Podem responder, de forma subsidiária e não automática. Quem responde primeiro é quem contratou o médico, mas o município que repassa verbas a uma OS tem o dever de fiscalizar.

Em dezembro de 2025, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sete Lagoas (MG) condenou uma OS e a empresa que ela subcontratou a pagar três meses de plantões em uma UPA, e o município de forma subsidiária. O motivo: ele continuou repassando verbas sem exigir prova de que os médicos estavam recebendo (Processo nº 5012326-56.2021.8.13.0672). A mesma decisão afastou a desculpa do repasse: a empresa que contratou os médicos responde e discute o restante em ação própria.

No Tema 1.118 (RE 1.298.647, julgado em 17/02/2025), o STF considerou negligente a Administração que fica inerte depois de notificada de que a contratada não está pagando. A tese trata de encargos trabalhistas, mas tem sido aplicada por analogia aos honorários médicos. Por isso, vale notificar também o gestor público.

Exemplo prático

Uma médica, contratada como pessoa jurídica, dá quatro plantões por mês em uma UPA administrada por uma OS. Depois de dois meses sem pagamento, a OS informa que o município não fez o repasse.

O caminho mais seguro é reunir contrato, escalas, notas fiscais e mensagens; notificar a OS e o município com prazo; e, sem pagamento, avaliar a monitória. Se o contrato não condiciona o pagamento ao repasse, esse argumento, em regra, não afasta a dívida.

Pontos práticos

  1. 1. Antes de aceitar a escala, confirme quem é o contratante e se o contrato condiciona o pagamento a repasse de terceiros.
  2. 2. Peça contrato escrito, com valor, data de pagamento e, se possível, assinatura de duas testemunhas.
  3. 3. Guarde, todo mês, escalas, registros de ponto, notas fiscais e mensagens.
  4. 4. No primeiro atraso relevante, formalize a cobrança por escrito e, se o serviço for público, notifique também o gestor municipal.
  5. 5. Se suspender os plantões, mantenha urgências e comunique o CRM.
  6. 6. Controle o prazo: cinco anos para PJ e profissional liberal; regra trabalhista se houver vínculo de emprego.

Perguntas frequentes

A Resolução CFM nº 2.462/2026 está em vigor?

Não. Está suspensa integralmente por liminar do TRF1, de agosto de 2026. A decisão é provisória e pode ser revista.

Posso denunciar a empresa ao CRM?

Pode comunicar o fato, mas, com a resolução suspensa, o CRM não pode aplicar as sanções nela previstas. O recebimento do valor depende de acordo ou da via judicial.

“O repasse não chegou” é justificativa válida?

Se o contrato não condiciona o pagamento ao repasse, em regra não. O contrato do médico é com a empresa ou OS, não com o município.

Qual o prazo para cobrar plantões atrasados?

Cinco anos para PJ ou profissional liberal, contados do fim do serviço. No vínculo de emprego, vale a regra trabalhista.

Para concluir

Mesmo sem a resolução do CFM, o médico tem meios de cobrar: contrato claro, prova organizada e atenção ao prazo.

O escritório Isabelle Carapinha Advocacia Médica atua na análise de contratos de plantão e na cobrança de honorários médicos, com atendimento em Juiz de Fora/MG e online para médicos de todo o país. Saiba mais sobre a assessoria para residentes e plantonistas.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por advogado(a).

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